Ao utilizar os serviços da Plataforma da CARAVELAS TELECOM, UNIPESSOAL LDA com sede em Avenida da Liberdade n.º 110, 1.º Andar 1269-046 Lisboa, contribuinte fiscal n.º 518923738, doravante denominada simplesmente “CARAVELAS”, o usuário aceita as condições descritas neste termo.

Este termo vincula as partes e entra em vigor na data em que o usuário clicou para aceitar este Termo ou utilizou a plataforma RCS, SMS ou WHATSAPP da Caravelas.

1 Obrigações da Caravelas

• Fornecer ao usuário as credenciais de acesso (login e senha) para acesso a plataforma;
• Assegurar a confidencialidade e integridade dos dados fornecidos pelo usuário incluindo informações cadastrais, listas de contatos, conteúdo das mensagens quaisquer outros dados armazenados;
• Garantir o envio das mensagens conforme programado pelo usuário, respeitando as configurações técnicas e limitações das operadoras de telecom;
• Não utilizar os dados fornecidos pelo usuário para finalidades diversas ao objeto do presente contrato sem a anuência do usuário;
• Atender as solicitações de bloqueio (opt out) feitas pelos destinatários ou pelo usuário.

• Obrigações do Usuário

• Ser responsável pelo conteúdo das mensagens, isentando completamente a Caravelas de qualquer responsabilidade legal;
• Não enviar mensagens de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que promova atividades ilegais;
• Manter em segurança as suas credenciais de acesso, sendo o único responsável pela guarda das mesmas, não podendo alegar fraude ou uso indevido de tais credenciais;
• Quando necessário obter a autorização dos destinatários para o recebimento de mensagens, isentando a Caravelas de qualquer responsabilidade em caso de reclamação;
• Seguir a política de uso aceitável dos serviços da Caravelas, quando aplicável.
• O acesso ao serviço da Caravelas pode ser negado ou bloqueado se o usuário não atender aos requisitos a qualquer momento.
• O usuário e responsável por realizar backup dos seus dados.

3. Ações proibidas.Em relação ao uso da plataforma RCS, SMS ou WHATSAPP da Caravelas, o usuário não poderá direta ou indiretamente:

(a) gerar atividades automatizadas, fraudulentas ou inválidas (incluindo consultas, cliques ou conversões);

(b) ocultar atividades relacionadas a anúncios ou transações que precisam ser divulgadas;

(c) tentar interferir no funcionamento adequado da plataforma RCS da Caravelas;

(d) usar ou compartilhar dados do usuário sem o consentimento específico dele para o uso específico desses dados.

(e) promover atividades ilegais;

(f) enviar conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explicito;

(g) divulgar informações falsas ou enganosas;

(h) realizar campanhas de terceiros sem autorização;

(i) Enviar mensagens caracterizadas como Spam.

4 Ativação da Conta

4.1 A conta para utilização da plataforma será ativada após o fornecimento pelo usuário de todos os dados solicitados pela Caravelas e a realização do pré-pagamento dos serviços.

4.2 Caso o cliente se utilize de todo o valor pré-pago e não realize recarga no prazo de até 30 dias, a conta poderá ser desativada e excluída a critério da Caravelas.

4.3 O Usuário se compromete a fornecer dados verídicos e mantê-los sempre atualizados.

4.4 A segurança da senha de acesso e de responsabilidade exclusiva do usuário, sendo recomendada a utilização de senhas fortes e sua troca com frequência.

5. Utilização da Plataforma

5.1 A plataforma permite o envio de mensagens individuais ou em massa.

5.2 A entrega das mensagens depende da infraestrutura das operadoras de telecomunicações e da disponibilidade da rede dos destinatários.

5.3 A Caravelas não se responsabiliza por:

1. a) indisponibilidade ou falha das redes das operadoras de telecom.
2. b) ausência de cobertura das operadoras.
3. c) Bloqueios nos serviços do destinatário.
4. d) números incorretos ou desatualizados.
5. e) Mau uso da plataforma pelo usuário.
6. f) bloqueios ocasionados pelo envio de conteúdo não permitidos ou não atendimento da política de uso aceitável do serviço.

6 Conformidade com a Legislação. O usuário deve obedecer a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis relacionadas ao serviço da plataforma da Caravelas.

7 Isenção de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A PLATAFORMA RCS, SMS e WHATSAPP DA CARAVELAS É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “CONFORME DISPONÍVEL” E “COM TODAS AS FALHAS”, E VOCÊ O USA POR SUA CONTA E RISCO. A CARAVELAS NÃO OFERECE GARANTIA EM RELAÇÃO A PLATAFORMA DE RCS ALEM DO DISPOSTO NO PRESENTE CONTRATO.

8 Confidencialidade

8.1 “Informações Confidenciais” são dados que uma parte divulga para a outra nos termos destes Termos e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.

8.2 Obrigações de confidencialidade. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas para prestar os serviços objeto do presente contrato. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com estes Termos, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação.

9. Disposições finais

9.1 A tolerância no descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste Termo não constitui renúncia de direito.

9.2 A ocorrência de caso fortuito e forca maior isentam as partes de responsabilidade nos termos da legislação vigente.

9.3 O presente termo e regido pelas Leis de Portugal e qualquer divergência sobre o mesmo deve ser discutida na corte da cidade de Lisboa, Portugal.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CARAVELAS TELECOM

1. Introdução

A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-la.

Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.

Consentir com o uso de cookies de acordo com os termos desta política quando você acessa nosso site pela primeira vez nos permite usar cookies toda vez que você acessa nosso site. Esses cookies são ferramentas técnicas que permitem que sua experiência ao navegar em nosso site seja a melhor possível.

2. Coleta de Dados Pessoais

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:

• Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
• Informações como seu endereço de e-mail, que você digita quando se registra em nosso site;
• Informações que você digita ao criar um perfil em nosso site – por exemplo, seu nome, fotos de perfil, gênero, data de nascimento, status de relacionamento, interesses e hobbies, informações educacionais e de emprego;
• Informações como seu nome e endereço de e-mail, que você digita para configurar assinaturas de nossos e-mails e/ou newsletters;
• Informações que você fornece ao digitar durante o uso dos serviços em nosso site;
• Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o utiliza e nele navega;
• Informações relacionadas a tudo o que você compra, serviços que usa ou transações que realiza através do nosso site, incluindo nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e dados do cartão de crédito;
• Informações que você publica em nosso site com a intenção de publicá-las na internet, incluindo seu nome de usuário, fotos de perfil e o conteúdo de suas publicações;
• Informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso site, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;
• Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

Antes de nos divulgar dados pessoais de outra pessoa, você deve obter o consentimento dessa pessoa para a divulgação e o processamento dessas informações pessoais de acordo com esta política. Deve, também, informar a finalidade da coleta e nos enviar o consentimento do terceiro nestes moldes.

3. Uso de suas informações pessoais

As informações pessoais que nos são enviadas por meio de nosso site serão usadas para os fins especificados nesta Política ou nas páginas relevantes do site.

Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

• Administrar nosso site e nossos negócios visando a uma adequada prestação de serviços;
• Personalizar nosso site para você, tornando a navegação mais amistosa;
• Possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nosso site;
• Enviar produtos adquiridos através do nosso site;
• Prestar serviços adquiridos através do nosso site;
• Enviar extratos, faturas e lembretes de pagamento, bem como coletar seus pagamentos;
• Enviar comunicações comerciais que não sejam de marketing;
• Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;
• Enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos negócios ou aos negócios de terceiros cuidadosamente selecionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio ou, onde você especificamente concordou com isso, por e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);
• Fornecer a terceiros informações estatísticas sobre nossos usuários (mas esses terceiros não poderão identificar nenhum usuário individual a partir dessas informações);
• Lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site;
• Manter nosso site seguro e evitar fraudes;
• Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso do nosso site (incluindo o monitoramento de mensagens privadas enviadas por meio do serviço de mensagens privadas do nosso site); e
• Outros usos que serão devidamente informados e cujo seu consentimento será especialmente obtido

Se você enviar informações pessoais para publicação em nosso site, publicaremos e usaremos essas informações de acordo com o seu consentimento, nos limites e para a finalidade estabelecida.

Suas configurações de privacidade podem ser usadas para limitar a publicação de suas informações em nosso site e ajustadas através do uso de controles de privacidade disponíveis no site.

Sem seu consentimento expresso, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing direto por parte deles ou de terceiros. 

4. Divulgação de Dados Pessoais

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas (isso significa nossas subsidiárias, nossa holding e todas as suas subsidiárias) conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais:

Na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

• Em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial, desde que haja ordem específica e fundamentada nesse sentido;
• Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito), ocasião em que você será imediatamente informado;
• Ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que estejamos vendendo (ou contemplando vender); e
• A qualquer pessoa que acreditemos razoavelmente que possa solicitar a um tribunal ou outra autoridade competente a divulgação dessas informações pessoais, quando, em nossa opinião razoável, for provável que tal tribunal ou autoridade ordene a divulgação dessas informações pessoais.

Nunca forneceremos suas informações pessoais a terceiros a não ser mediante seu consentimento ou nos casos estabelecidos nesta Política de Privacidade.

5. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

As informações que coletamos podem ser armazenadas, processadas e transferidas entre qualquer um dos países em que operamos, a fim de nos permitir usar as informações de acordo com esta Política de Privacidade, nos termos do artigo 33 da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD. LGPD brasileira é conhecida pela Europa e equivalente ao GDPR (General Data Protection Regulation).

6. Retenção de Dados Pessoais

Esta Seção define nossas políticas e procedimentos de retenção e tratamento de dados pessoais, projetados para ajudar a garantir o cumprimento de nossas obrigações legais em relação ao tratamento e exclusão de dados pessoais.

As informações pessoais que processamos para qualquer propósito ou propósitos não devem ser mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito ou propósitos.

Não obstante as outras disposições desta Seção reteremos documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:

• Na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;
• Se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial; e
• Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais e nosso legítimo interesse (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito).

7. Segurança de seus dados pessoais

Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração de seus dados pessoais.

Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e firewall).

Todas as transações financeiras eletrônicas realizadas através do nosso site serão protegidas por tecnologia de criptografia.

Sempre investiremos nas mais adequadas ferramentas de cybersegurança para assegurar a incolumidade de seus dados pessoais.

Quaisquer incidentes de segurança de dados que envolver seus dados serão prontamente informados a você. Tomaremos imediatas providências para excluir ou mitigar os respectivos efeitos.

8. Alterações da Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, através da publicação de uma nova versão em nosso site.

Você deve verificar esta página ocasionalmente para garantir que compreende quaisquer alterações nesta política. Podemos notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privadas em nosso site.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade você sempre poderá nos contatar por meio do site.

9. Seus Direitos

Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que detenhamos sobre você. Pode, também, na forma da lei, pedir verificação, alteração, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais.

Tratamos suas informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei, especialmente as leis de proteção de dados.

Você pode nos instruir a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing. Nós só utilizaremos seus dados pessoais para apresentar nossos produtos e serviços mediante seu prévio, expresso e informado consentimento.

Seus dados pessoais poderão a qualquer momento ser solicitados por você. Os direitos do titular, previstos nos artigos 17 a 20 da LGPD, poderão ser exercidos a qualquer tempo e sua concretização será por nós providenciada com a maior brevidade possível.  

10. Sites de terceiros

Nosso site inclui links para e detalhes sobre sites de terceiros.

Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros.

11.   Atualização de informações

Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas.

12.   Cookies

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Um cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) que é enviado por um servidor da web para um navegador e armazenado pelo navegador.

O identificador é então enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor.

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